Está disponível o agendamento da opção pelo Simples Nacional – 2017



08/11/2016


Até o dia 29 de dezembro de 2016 estará disponível no Portal do Simples Nacional o “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”, onde o contribuinte pode manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

O agendamento para a opção de 2017 será confirmado caso não exista pendências.  A partir de 01.01.2017, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. A confirmação pode ser feita acessando o portal do Simples Nacional, em “Consulta Optantes”, no início de janeiro.

Se existir pendências,, o agendamento não será aceito e o contribuinte poderá regularizá-las e realizar um novo agendamento até 29.12.2016. O agendamento é uma forma de evitar imprevistos na hora de optar pelo regime de tributação pro ano-calendário de 2017, sendo irretatável durante todo o período.

Este agendamento não pode ser utilizado para opção pelo SIMEI nem para empresas em início de atividade.

Lembrando que a Receita Federal tem excluído nos termos do Ato Declaratório Executivo - ADE o contruibuinte com débitos exigíveis com a Fazenda Pública.

Abaixo algumas vedações ao ingresso no regime de tributação do Simples Nacional:

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior,

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

VI – constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedades por ações;

XI – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

 

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