Aprovado na Câmara dos Deputados o aumento do teto do Simples Nacional



07/10/2016


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), sem alterações, a versão aprovada em junho pelo Senado (http://goo.gl/wZ7lTa) do projeto de lei que altera os limites de faturamento para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passará a ser de R$ 4,8 milhões.

Antes de virar lei, entretanto, o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer.

Pela legislação em vigor, para ser incluída no programa a microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano. O texto aprovado pelos deputados prevê que o limite para microempresa passe para R$ 900 mil e das empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões. A previsão é de que a mudança entre em vigor a partir de 2018.

A proposta também prevê a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses.

 

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