Senado aprova texto-base de projeto que modifica limites do Simples Nacional



22/06/2016


Boas notícias para o micro e pequeno empresário brasileiro. O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21) o texto-base do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa do Simples Nacional. Os senadores ainda precisam analisar destaques (sugestões e mudança no texto) nesta quarta-feira (22) e, em seguida, a proposta seguirá para nova análise na Câmara.

Segundo o texto, empresas de pequeno porte com receitas brutas de até R$ 4,8 milhões ao ano poderão aderir ao regime tributário. Hoje, o teto para participação dessas empresas no programa é de R$ 3,6 milhões anuais. No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual dos empreendimentos desta modalidade que quiserem aderir ao Simples.

A proposta também altera o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 72 mil de receita bruta anual. O aumento no teto do MEI já havia sido aprovado pela Câmara, e foi mantido no substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da proposta no Senado. MEI é o empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele paga parcelas fixas de impostos estaduais, como ICMS, e municipais, caso do ISS, mas é isento de tributos federais.

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