Aspectos Previdenciarios - Simples Nacional



05/08/2020


As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, recebem tratamento diferenciado e favorecido no regramento trabalhista e previdenciário, fundamentado no artigo 1° da Lei Complementar  123/2006.

A proposta deste conteúdo é abordar as principais concessões previdenciárias a estas empresas.

1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Dentre os benefícios tributários ofertados aos optantes pelo Simples temos a CPP - Contribuição Previdenciária Patronal que se trata da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social:

- 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.

- Alíquota RAT em 1%, 2% ou 3%, a depender do grau de risco da empresa, para fins de financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de acidentes de trabalho decorrente dos riscos ambientais do trabalho;

Além destas, há ainda a contribuição destinada à Outras Entidades ou Terceiros, cuja alíquota é fixada de acordo com o enquadramento de FPAS (Fundo de Previdência e Assistencial Social), de acordo com a atividade desenvolvida, podendo chegar a cerca de 5%.

2. CPP PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

O regime tributário Simples Nacional, é dividido em cinco anexos, sendo eles, Anexo I, II, III, IV e V.

Regra geral, as empresas optantes por este regime, têm seus recolhimentos tributários unificados na guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples), o que inclui a contribuição previdenciária patronal destas, conforme artigo 13, inciso VI, da LC n° 123/2006.

No entanto, não são todos os anexos que possuem este recolhimento único, o Anexo IV possui regra diferenciada, que faz com que as empresas enquadradas nele, recolham a contribuição previdenciária patronal, bem como a alíquota RAT, pela folha de pagamento, tal como as empresas do lucro real e presumido.

Veremos esta situação nos itens especificados a seguir.

Erro! O nome de arquivo não foi especificado.. Empresas Enquadradas nos Anexos I, II, III e V

O artigo 13 da LC n° 123/2006, estabelece quais impostos e contribuições estão incluídas no DAS, elencando em seu inciso VI a CPP para a Seguridade Social, excetuando desta regra, apenas as empresas do Anexo IV.

Deste modo, o recolhimento para estes Anexos: I, II, III e V, é unificado, sendo que sobre a folha de pagamento, só há o recolhimento da parte dos segurados empregados, valor esse que é descontado do salário do empregado e repassado pela empresa aos cofres públicos.

Erro! O nome de arquivo não foi especificado.. Empresas Enquadradas no Anexo IV

Conforme já citado, o artigo 13 da LC n° 123/2006, bem como o artigo 18, § 5°C da mesma Lei, excetua à regra do recolhimento unificado, as empresas enquadradas no Anexo IV.

Portanto, estas, ficam obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais, alíquota RAT de 1%, 2% ou 3% (de acordo com o CNAE da atividade) sobre os salários dos empregados, juntamente com a parte descontada dos empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à esta, tal como o sócio, nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei n° 8.212/91.

Erro! O nome de arquivo não foi especificado.. Empresas Enquadradas em Atividades Concomitantes

Atividades Concomitantes, refere-se ao caso de a empresa possuir atividades enquadradas no Anexo IV, simultaneamente com algum outro I, II, III ou V.

Para este caso, tendo em vista a existência de um anexo substituído pelo DAS e outro não, o artigo 5° da IN RFB n° 925/2009, determinou que cabe a empresa realizar seu recolhimento previdenciário de forma proporcional à receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV, em relação à receita bruta total auferida pela empresa, o que inclui todos os anexos, veja-se:

a) primeiramente calcula-se 20% (CPP) e alíquota RAT sobre a folha de pagamento dos trabalhadores que realizam atividades em ambos os ramos;

b) o resultado desta operação será multiplicado pela Receita Bruta Mensal da Prestação de Serviços - ou seja, receita auferida pelo Anexo IV;

c) este valor será dividido pela Receita Bruta Total mensal da empresa.

Deste modo, a CPP = (20% + ALÍQUOTA RAT) x RBS / RBT

Legendas:

- RBS: Receita Bruta de Serviços dos Anexos IV

- RBT: Receita Bruta Total auferida pela empresa

- RAT: varia de 1%, 2% ou 3%, dependendo da atividade econômica - CNAE - Fiscal.

3. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS

Nos termos do artigo 13, § 3° da LC n° 123/2006, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive, as contribuições destinadas a entidades privadas de serviço social e formação profissional e demais entidades de serviço social autônomo.

Portanto, as empresas do Simples estão isentas dos recolhimentos destinados à Outras Entidades/Terceiros.

4. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Com base no artigo 191 da IN RFB n° 971/2009, as empresas optantes pelo Simples Nacional, não estão sujeitas à retenção previdenciária de 11% sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, elencados nos artigos 117 e 118 da mesma IN.

Tal isenção, não alcança as empresas tributadas pelo Anexo IV, tendo em vista que o inciso II do artigo 191 em comento, traz estas como exceção à regra.

Portanto, a empresa prestadora de serviços do Simples, estando tributada pelo Anexo IV, estará sujeita à retenção previdenciária, caso preste serviço elencado nos artigos 117 e 118 da IN RFB 971/2009, mediante cessão de mão de obra ou empreitada e não haja previsão legal de dispensa nos artigos 120, 143 e 149 da mesma IN.

5. CONSTRUÇÃO CIVIL

Nos termos do artigo 393, § 1°, da IN RFB n° 971/2009, as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de mão de obra própria utilizada na execução de obra de construção civil, inclusive a destinada a uso próprio, por pessoa jurídica optante pelo Simples não são a-brangidas pela substituição de contribuições sociais que lhes é atribuída em virtude de lei, ficando o responsável pela obra sujeito às contribuições previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, ou seja, parte patronal (20%) e alíquota RAT de 1%, 2%, ou 3%, dependendo do número do CNAE-FISCAL da empresa.

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