Simples Nacional – O que é?



16/01/2020


O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Além de oferecer alguns benefícios fiscais como a redução da carga tributária, como por exemplo o INSS sobre a folha de pagamento, já que a grande maioria das atividades permitidas pelo Simples Nacional são isentas desse pagamento de INSS patronal, aquele pago sobre os salários e pró-labore e que pode chegar a quase 30% sobre o valor da folha nos regimes do Lucro Presumido e Lucro Real.

A alíquota do imposto é diferenciada, variando de acordo com o faturamento, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões – limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar nº 155. Para realizar o planejamento de acordo com o seu faturamento ou a projeção dele, nós da Acondel possuímos uma equipe qualificada para esse serviço.

Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Há algumas atividades cuja opção não é permitida.

Nesse caso, a dica é conversar com a gente e checar se o seu CNAE cabe no Simples – código que indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, bem como realizar o melhor planejamento tributário, pois mesmo que o Simples  Nacional se revele o melhor regime de tributação, há situações que podem nos levar a pagar menos imposto, tudo dentro da legalidade.

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, quando da abertura da empresa, ou no primeiro mês de cada ano, para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário. Essa opção é irretratável durante todo o curso do ano, sendo recomendável fazer, ao final de cada ano, um novo planejamento para saber se o Simples Nacional ainda continua o regime mais vantajoso.

 




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